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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1981 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/11/1981
Número
1123
Legislatura
8
Ementa
Dá nova redação à Tabela I do artigo 181 da Lei nº 937, de 23 de novembro de 1973 e a diversos artigos. (Tabela para lançamento e cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)

Arquivos

Número: 1123
Alteram ou Revogam - 1123/1981
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Lei Consolidada - 1123/1981
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