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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1987 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/07/1987 |
Número | ||
1304 | ||
Legislatura | ||
9 | ||
Ementa | ||
Permuta de área de terra com o Sr. Antonio Figueiredo e sua mulher. |
Arquivos
Número: 1304 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1304/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1304/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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