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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1988 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/12/1988
Número
1380
Legislatura
Não declarado
Ementa
Dispõe sobre alienação de imóvel urbano de propriedade do município, sob nº 11(parte) da quadra 149, mediante licitação.

Arquivos

Número: 1380
Alteram ou Revogam - 1380/1988
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Lei Consolidada - 1380/1988
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