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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1989 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/12/1989 |
Número | ||
1413 | ||
Legislatura | ||
10 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre o percentual dos cargos e empregos públicos reservados para as pessoas portadoras de deficiências nos orgãos da administração pública direta e indireta do município de Pompéia. |
Arquivos
Número: 1413 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1413/1989 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1413/1989 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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