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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1990 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/09/1990
Número
1440
Legislatura
Não declarado
Ementa
Institui o Serviço Funerário Municipal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1440
Alteram ou Revogam - 1440/1990
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1440/1990
Nenhum documento cadastrado!
 
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