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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Ano
1994
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, objetivando a execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação econô...
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)11/02/1994
Número: 1588
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Alteram ou Revogam - 1588/1994
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Lei Consolidada - 1588/1994
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