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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Ano
1994
Ementa
Autoriza o Município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria dos Negócios de Esportes e Turismo, visando a cobertura da Quadra de Esportes do "Parque Pompéia".
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)22/02/1994
Número: 1590
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Alteram ou Revogam - 1590/1994
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Lei Consolidada - 1590/1994
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