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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
1994 | Inativo | 14/04/1994 |
Número | ||
1597 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a instituição de cobrança de pedágio. |
Arquivos
Número: 1597 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1597/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1597/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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