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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Ano
1994
Ementa
Acrescenta Programas ao Plano Plurianual para o período de 1994 a 1997.
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)13/05/1994
Número: 1602
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Alteram ou Revogam - 1602/1994
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Lei Consolidada - 1602/1994
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