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De segunda à sexta das 9:00 às 16:00 horas

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/09/1994
Número
1638
Legislatura
11
Ementa
Concede reajuste salarial aos servidores e funcionários públicos municipais do Poder Executivo.

Arquivos

Número: 1638
Alteram ou Revogam - 1638/1994
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Lei Consolidada - 1638/1994
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