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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Ano
1994
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá providências correlatas.
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)19/10/1994
Número: 1643
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Alteram ou Revogam - 1643/1994
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Lei Consolidada - 1643/1994
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