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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Ano
1994
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal de Pompéia a proceder doação de área de terreno urbano pertencente à classe dos bens patrimoniais disponíveis no Município e dá outras providências.( à firma José Amorim ...
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)04/11/1994
Número: 1644
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Alteram ou Revogam - 1644/1994
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Lei Consolidada - 1644/1994
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