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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Ano
1994
Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal de Pompéia a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)30/11/1994
Número: 1650
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Alteram ou Revogam - 1650/1994
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Lei Consolidada - 1650/1994
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