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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Ano
1994
Ementa
Estabelece normas para a instalação e funcionamento de Motéis no Município.
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)02/12/1994
Número: 1652
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Alteram ou Revogam - 1652/1994
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Lei Consolidada - 1652/1994
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