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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Ano
1994
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a permutar área pública localizada no Bairro Flândria e dá outras providências.
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)07/12/1994
Número: 1654
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Alteram ou Revogam - 1654/1994
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Lei Consolidada - 1654/1994
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