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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Ano
1994
Ementa
Dispõe sobre extinção do Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos.
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)19/12/1994
Número: 1660
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Alteram ou Revogam - 1660/1994
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