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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1994 | Inativo | 19/12/1994 |
Número | ||
1661 | ||
Legislatura | ||
11 | ||
Ementa | ||
Isenta os aposentados e pensionistas que recebem mensalmente até dois salários mínimos do pagamento das taxas e imposto sobre a propriedade predial que lhes sirva de moradia. |
Arquivos
Número: 1661 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1661/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1661/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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