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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Ano
1994
Ementa
Isenta os aposentados e pensionistas que recebem mensalmente até dois salários mínimos do pagamento das taxas e imposto sobre a propriedade predial que lhes sirva de moradia.
SituaçãoData
Inativo19/12/1994
Número: 1661
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Lei Consolidada - 1661/1994
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