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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Ano
1998
Ementa
Dispõe sobre exclusão de donatários de que trata a Lei nº 1.756, de 20 de novembro de 1996, e dá outras providências.
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)21/05/1998
Número: 1829
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