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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Ano
1998
Ementa
Dispõe sobre criação de cargos de Professor de Educação Infantil - Nível I, no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, o enquadramento de servidores municipais nesse Plano e dá outras provi...
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)22/12/1998
Número: 1848
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Alteram ou Revogam - 1848/1998
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Lei Consolidada - 1848/1998
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