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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Ano
2003
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder, no exercício de 2003, auxílios, subvenções e/ou contribuições até o valor de R$ 58.000,00 à Santa Casa de Pompéia.
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)03/07/2003
Número: 2041
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Lei Consolidada - 2041/2003
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