Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/10/2007 |
Número | ||
37 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
Dá nova redação à ementa e ao artigo 1º da lei 1.571, de 10 de novembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamento do Prêmio de Seguro de Vida aos servidores públicos municipais de Po... |
Arquivos
Número: 37 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 37/2007 | ||
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||
Lei Consolidada - 37/2007 | ||
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