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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/12/2007
Número
38
Legislatura
Não declarado
Ementa
Majora o valor venal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial referentes ao exercício de 2008 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 38
Alteram ou Revogam - 38/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 38/2007
Nenhum documento cadastrado!
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