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Pompeia, segunda-feira, 05 de junho de 2023 
(14) 3405-1500
Atendimento: De segunda à sexta das 9:00 às 16:00 horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/02/2008 |
| Número | ||
| 41 | ||
| Legislatura | ||
| Não declarado | ||
| Ementa | ||
| Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar 38, de 11 de dezembro de 2007, que majora o valor venal para efeito de lançamento do imposto sobre a propriedade territorial urbana e do imposto sobre ... | ||
Arquivos
| Número: 41 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 41/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 41/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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