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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/02/2008
Número
42
Legislatura
14
Ementa
Dispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal, concedendo reajuste aos servidores públicos da administração direta e indireta do Município e dá outras providê...

Arquivos

Número: 42
Alteram ou Revogam - 42/2008
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Lei Consolidada - 42/2008
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