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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2000 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/11/2000 |
Número | ||
36 | ||
Legislatura | ||
12 | ||
Ementa | ||
Altera a redação do "caput" e acresecenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 41 da LOMP. |
Arquivos
Número: 36 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 36/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 36/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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