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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/11/2009
Número
2314
Legislatura
15
Ementa
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e inclui Ação Governamental no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Arquivos

Número: 2314
Alteram ou Revogam - 2314/2009
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Lei Consolidada - 2314/2009
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