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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/12/2009
Número
2318
Legislatura
15
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio, subvenções e/ou contribuições no exercício de 2010.

Arquivos

Número: 2318
Alteram ou Revogam - 2318/2009
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Lei Consolidada - 2318/2009
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