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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/12/2009 |
Número | ||
2320 | ||
Legislatura | ||
15 | ||
Ementa | ||
Majora o valor venal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial referentes ao exercício de 2010 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2320 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2320/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2320/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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