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LEGISLAÇÃO - Emenda a LOM

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/05/2010
Número
58
Legislatura
15
Ementa
Acrescenta o inciso XXXVII ao artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Pompeia.

Arquivos

Número: 58
Alteram ou Revogam - 58/2010
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Lei Consolidada - 58/2010
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