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LEGISLAÇÃO - Emenda a LOM

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/10/2011
Número
59
Legislatura
15
Ementa
Dá nova redação ao artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Pompeia. (Altera a composição da Câmara Municipal de 9 (nove) para 11 (onze) vereadores a partir de 1º de janeiro de 2013).

Arquivos

Número: 59
Alteram ou Revogam - 59/2011
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Lei Consolidada - 59/2011
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