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De segunda à sexta das 9:00 às 16:00 horas

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2011
Número
2441
Legislatura
15
Ementa
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.

Arquivos

Número: 2441
Alteram ou Revogam - 2441/2011
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Lei Consolidada - 2441/2011
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