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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/03/2012
Número
2461
Legislatura
15
Ementa
Suprime o inciso I do artigo 2º da Lei nº 2.340/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos e estabelecimentos comerciais, situados no município de Pompeia, utilizarem sacolas e sacos...

Arquivos

Número: 2461
Alteram ou Revogam - 2461/2012
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Lei Consolidada - 2461/2012
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