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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/10/1996
Número
2463
Legislatura
11
Ementa
Regulamenta a Lei nº 1734, de 04 de julho de 1996.

Arquivos

Número: 2463
Alteram ou Revogam - 2463/1996
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Lei Consolidada - 2463/1996
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