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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/01/2003
Número
3039
Legislatura
13
Ementa
Dá nova redação ao "caput" do artigo 9º do Decreto nº 2.199/93, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" instituído pela Lei nº 1.391/89, com as alterações da Lei nº 1.576...

Arquivos

Número: 3039
Alteram ou Revogam - 3039/2003
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Lei Consolidada - 3039/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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