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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/10/2003
Número
3149
Legislatura
13
Ementa
Designação do representante da administração para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº 140/2003, de 28 de outubro de 2003, referente à aquisição de materiais e prestação de serviços de mã...

Arquivos

Número: 3149
Alteram ou Revogam - 3149/2003
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Lei Consolidada - 3149/2003
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