Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Inativo | 15/12/2003 |
Número | ||
3162 | ||
Legislatura | ||
13 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação aos incisos do parágrafo único do artigo 20 do Decreto nº 2.923, de 21 de dezembro de 2001. |
Arquivos
Número: 3162 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3162/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3162/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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