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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/2003
Número
3168
Legislatura
13
Ementa
Aprova a Resolução nº 02/2003, de 23 de dezembro de 2003, do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Pompéia - SAAE.

Arquivos

Número: 3168
Alteram ou Revogam - 3168/2003
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Lei Consolidada - 3168/2003
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