Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/12/2003 |
Número | ||
3169 | ||
Legislatura | ||
13 | ||
Ementa | ||
Dá Nova Redação ao decreto nº 3118, de 18 de agosto de 2003, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma faixa de terra rural desmembrada da Fazenda Jacutinga com 32.088,00 metr... |
Arquivos
Número: 3169 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3169/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3169/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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