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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/2003
Número
3169
Legislatura
13
Ementa
Dá Nova Redação ao decreto nº 3118, de 18 de agosto de 2003, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma faixa de terra rural desmembrada da Fazenda Jacutinga com 32.088,00 metr...

Arquivos

Número: 3169
Alteram ou Revogam - 3169/2003
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Lei Consolidada - 3169/2003
Nenhum documento cadastrado!
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