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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/2003
Número
3172
Legislatura
13
Ementa
Designação dos membros da Comissão Avaliadora de Prestação de Contas de Subvenções Sociais concedidas no exercício de 2003.

Arquivos

Número: 3172
Alteram ou Revogam - 3172/2003
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Lei Consolidada - 3172/2003
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