Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/12/2003 |
Número | ||
3173 | ||
Legislatura | ||
13 | ||
Ementa | ||
Designação do responsável pela supervisão do fiel cumprimento do roteiro de atividades decorrentes da Lei de Responsabilidades Fiscal durante o exercício de 2004 junto ao Tribunal de Contas do Estado ... |
Arquivos
Número: 3173 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3173/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3173/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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