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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/06/2012
Número
2472
Legislatura
15
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2013 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2472
Alteram ou Revogam - 2472/2012
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Lei Consolidada - 2472/2012
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