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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/06/2013
Número
2508
Legislatura
16
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a parcelar o ressarcimento dos débitos previdenciários referentes às contribuições não retidas dos subsídios de detentores de cargos eletivos do Poder Legislativo, objeto de...

Arquivos

Número: 2508
Alteram ou Revogam - 2508/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2508/2013
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