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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/12/2013 |
Número | ||
2528 | ||
Legislatura | ||
16 | ||
Ementa | ||
Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2528 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2528/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2528/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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