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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/02/1992
Número
2019
Legislatura
10
Ementa
Aprova resolução nº 02/92 do SAAE.

Arquivos

Número: 2019
Alteram ou Revogam - 2019/1992
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Lei Consolidada - 2019/1992
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