Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/10/1992 |
Número | ||
2054 | ||
Legislatura | ||
10 | ||
Ementa | ||
Aprova Resolução nº 13/92 de 13 de outubro de 1992, do SAAE. |
Arquivos
Número: 2054 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2054/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2054/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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