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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/10/1992
Número
2057
Legislatura
10
Ementa
Aprova Resolução nº 09/92 de 13 de outubro de 1992, do DHS.

Arquivos

Número: 2057
Alteram ou Revogam - 2057/1992
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Lei Consolidada - 2057/1992
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