Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/11/1992 |
Número | ||
2063 | ||
Legislatura | ||
10 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre início de cobrança dos alugueres dos contratos de permissão de uso de bem público.(Minishopping) |
Arquivos
Número: 2063 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2063/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2063/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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