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De segunda à sexta das 9:00 às 16:00 horas

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/11/1992
Número
2063
Legislatura
10
Ementa
Dispõe sobre início de cobrança dos alugueres dos contratos de permissão de uso de bem público.(Minishopping)

Arquivos

Número: 2063
Alteram ou Revogam - 2063/1992
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Lei Consolidada - 2063/1992
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