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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1987 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/10/1987 |
Número | ||
1756 | ||
Legislatura | ||
9 | ||
Ementa | ||
Declara de utilidade pública, uma área de terras com um total de 222.479,67 metros quadrados ou 9.1934 alqueires, destinada à construção de unidades habitacionais. |
Arquivos
Número: 1756 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1756/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1756/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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