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De segunda à sexta das 9:00 às 16:00 horas

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1986 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/12/1986
Número
1714
Legislatura
9
Ementa
Fixa o Valor de referência (VR) a ser aplicado em impostos e taxas municipais, no exercício de 1987.

Arquivos

Número: 1714
Alteram ou Revogam - 1714/1986
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Lei Consolidada - 1714/1986
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