Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/03/2014 |
Número | ||
2547 | ||
Legislatura | ||
16 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao artigo 9º, da Lei nº 2.538, de 12 de dezembro de 2013, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), prevista no artigo 149-A da Constituição Fe... |
Arquivos
Número: 2547 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2547/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2547/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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