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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/03/2014
Número
2547
Legislatura
16
Ementa
Dá nova redação ao artigo 9º, da Lei nº 2.538, de 12 de dezembro de 2013, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), prevista no artigo 149-A da Constituição Fe...

Arquivos

Número: 2547
Alteram ou Revogam - 2547/2014
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Lei Consolidada - 2547/2014
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